91.0 - Caminhonete Ford Ranger XLS 10A, ano/modelo 2007/2008
Leilão #16695 - Praça Única
- Autos >
- Ford
- Leiloeiro Oficial
- Euclides Maraschi Junior
- Número do Processo
- 1000985-50.2023.5.02.0717
- Réu
- KAMOTOMIX PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, CNPJ: 21.944.721/0001-20
- Autor da Ação
- JOAO ALBERTO HORIKAWA, CPF: 328.911.478-39
- Data de Publicação
- 26/03/2025
- Arquivos disponíveis:
- Edital do Lote
- Consulta DETRAN
- Comitente
- 17ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP
- Abertura em
- 17/04/2025
- Agora:
- 17/07/25 09:57:32
Descrição do lote:
CAMINHONETE DE PLACA DZK3885, RENAVAM 00931401720, CHASSI 8AFCR10A98J105281, CNPJ DO PROPRIETÁRIO 21.944.721/0001-20. DESCRIÇÃO: Uma CAMINHONETE marca/modelo I/FORD RANGER XLS 10A, ano fabricação/modelo 2007/2008, cor prata, combustível gasolina/gás natural veicular. AVALIAÇÃO: R$ 46.008,00 (quarenta e seis mil e oito reais).
Ônus: OBSERVAÇÕES: 1) HÁ DÉBITOS DE IPVA (R$ 1.143,79 até 25/03/2025). 2) HÁ DÉBITOS DE MULTA (R$ 1.232,83 até 25/03/2025). 3) HÁ RESTRIÇÃO JUDICIÁRIA: BLOQ. RENAJUD - CIRCULAÇÃO. 4) LICENCIAMENTO VENCIDO (ÚLTIMO LICENCIAMENTO EFETUADO: EXERCÍCIO 2023). 5) Conforme despacho do Juízo da Execução (Id. d6f0f26): “(...) esclareça-se que a arrematação de bem em hasta pública é considerada como aquisição originária da propriedade, pois inexiste relação jurídica entre o arrematante (adquirente) e o executado (precedente titular do direito real), e a transmissão da propriedade ocorre de forma involuntária. O art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional – CTN dispõe que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o produto da arrematação. Embora esse artigo refira-se a bens imóveis, há decisões do Superior Tribunal de Justiça - STJ no sentido de ampliar os efeitos para bens móveis (...). Do exposto, para que eventual arrematante possa usufruir de forma integral da propriedade do bem, DECIDO pela autorização da transferência da propriedade do veículo Ford Ranger, placa DZK-3885, em caso de arrematação, ficando ISENTO dos débitos cujo fato gerador tenha ocorrido em data anterior ao do ato de alienação (arrematação)”.
Local Depositado: Avenida Kayo Okamoto, nº 87, casa 2, Colônia (Zona Sul) - São Paulo/SP
CAMINHONETE DE PLACA DZK3885, RENAVAM 00931401720, CHASSI 8AFCR10A98J105281, CNPJ DO PROPRIETÁRIO 21.944.721/0001-20. DESCRIÇÃO: Uma CAMINHONETE marca/modelo I/FORD RANGER XLS 10A, ano fabricação/modelo 2007/2008, cor prata, combustível gasolina/gás natural veicular. AVALIAÇÃO: R$ 46.008,00 (quarenta e seis mil e oito reais).
Ônus: OBSERVAÇÕES: 1) HÁ DÉBITOS DE IPVA (R$ 1.143,79 até 25/03/2025). 2) HÁ DÉBITOS DE MULTA (R$ 1.232,83 até 25/03/2025). 3) HÁ RESTRIÇÃO JUDICIÁRIA: BLOQ. RENAJUD - CIRCULAÇÃO. 4) LICENCIAMENTO VENCIDO (ÚLTIMO LICENCIAMENTO EFETUADO: EXERCÍCIO 2023). 5) Conforme despacho do Juízo da Execução (Id. d6f0f26): “(...) esclareça-se que a arrematação de bem em hasta pública é considerada como aquisição originária da propriedade, pois inexiste relação jurídica entre o arrematante (adquirente) e o executado (precedente titular do direito real), e a transmissão da propriedade ocorre de forma involuntária. O art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional – CTN dispõe que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o produto da arrematação. Embora esse artigo refira-se a bens imóveis, há decisões do Superior Tribunal de Justiça - STJ no sentido de ampliar os efeitos para bens móveis (...). Do exposto, para que eventual arrematante possa usufruir de forma integral da propriedade do bem, DECIDO pela autorização da transferência da propriedade do veículo Ford Ranger, placa DZK-3885, em caso de arrematação, ficando ISENTO dos débitos cujo fato gerador tenha ocorrido em data anterior ao do ato de alienação (arrematação)”.
Local Depositado: Avenida Kayo Okamoto, nº 87, casa 2, Colônia (Zona Sul) - São Paulo/SP
Localização
- Status do Lote
- Ativo
- Avaliação do Bem
- R$ 46.008,00
- Lance Inicial
- R$ 32.205,60 - À Vista
- Comissão Leiloeiro (5%)
- R$ 1.610,28
- Incremento
- R$ 1.000,00
- Encerra em
- 07/08/2025 11:54 (horário previsto)
- Habilitados
- 110
- Visitas
- 998
- Lances
- 0